A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em parceria com o Instituto Unidos Brasil (IUB), reuniu, nesta terça-feira, parlamentares, representantes do setor produtivo e especialistas para discutir os desafios da segurança pública para um ambiente de negócios competitivo e os impactos dos vetos 7/2025 e 46/2023. Durante o encontro, os participantes alertaram para o crescimento da influência do crime organizado na economia e defenderam mudanças legislativas para combater fraudes e garantir um mercado mais seguro.

O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), ressaltou a gravidade do atual cenário do país. “O crime organizado já não se limita mais ao tráfico de drogas. Ele está infiltrado na economia, prejudicando a competitividade e comprometendo o crescimento do país”, afirmou.

O presidente do Instituto Combustível Legal, Emerson Capaz, destacou a atuação do crime organizado no setor de combustíveis. “Hoje, o PCC ganha mais dinheiro com combustíveis do que com cocaína. A arrecadação para o Estado é zero, e os criminosos conseguem se infiltrar em licitações, no Judiciário e em todas as esferas do governo. Quando fechamos uma porta, eles abrem três”, alertou.

Rafael Luquinni, representante do Grupo Ultra, apresentou uma proposta para os parlamentares presentes. O projeto é um compilado de todas as propostas legislativas sobre Segurança Pública que estão em tramitação nas duas Casas. “A segurança pública será uma das maiores preocupações da população nos próximos anos. Em pesquisa recente, 90% dos entrevistados apontaram o crime como principal problema dos estados”, disse.

Os parlamentares presentes, incluindo os deputados Zé Neto (PT/BA), Jorge Goetten (Republicanos/SC), Diego Garcia (Republicanos/PR) e Danilo Forte (UNIÃO/CE), concordaram que o combate ao crime organizado deve ser uma prioridade nacional. “Esse não é um tema ideológico. O crime hoje é mais tecnológico e está inserido na política. Só vamos encontrar uma solução com parcerias entre o setor público e privado”, destacou Zé Neto.

Encerrando a reunião, Emerson Capaz sugeriu a criação de uma comissão especial para tratar da segurança nacional e fortalecer o núcleo de combate ao crime organizado, já em tramitação no Ministério da Justiça. “Não há nada mais importante do que a sociedade se unir para enfrentar essa ameaça”, afirmou.

Vetos

O veto 46/2023, que trata da Lei Geral das Licitações (PL 3854/2023), foi um dos pontos centrais da reunião. O senador Allan Rick (União-AC) defendeu a derrubada do veto, destacando que o Brasil tem “mais de 11 mil obras paradas, muitas delas devido à participação de empresas que entram em licitações e abandonam os projetos após serem contratadas”.

Para o Senador, “é fundamental impedir que essas empresas continuem atuando e aprimorando a legislação”.

Pedro Maranhão, presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), também criticou as falhas no sistema de licitações. “No setor de resíduos sólidos, descobrimos só depois que algumas empresas vencedoras de pregões sequer existem. Isso facilita a atuação do crime organizado”, afirmou.

Paulo Afonso, da CNI, reforçou a necessidade de novos critérios para garantir a execução dos contratos. “Sem pagamento adequado, as obras ficam paralisadas. O governo precisa estabelecer regras claras para evitar desperdício de recursos”, disse.

Fundos de Investimento Imobiliário e Fiagro

O governo federal encaminhou à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) a proposta de regulamentação para os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro). O texto foi apresentado nesta terça (18), em reunião-almoço da FPE.

A nova proposta estabelece que as operações com imóveis não terão a incidência de IBS e CBS, desde que atendam aos mesmos requisitos anteriores. Isso inclui alienação, cessão, locação, serviços de administração, intermediação e construção civil. O texto atual prevê a não incidência “quando realizadas por” determinados fundos, mas sugere-se alterar para “quando uma das partes for” para evitar interpretações divergentes.

A FPE e a FPA avaliarão o impacto das medidas propostas e deverão apresentar um posicionamento nos próximos dias.

O compromisso do governo vem após o veto presidencial ao dispositivo da regulamentação da reforma tributária que isentava os FIIs e Fiagros, o que, segundo Jardim, causou surpresa e preocupação no mercado.

O parlamentar relatou que se reuniu com Haddad para tratar do tema, em fevereiro. Segundo ele, o ministro da Fazenda reforçou que não há intenção do governo em tributar os fundos. Em encontro com o ministro da AGU, Jorge Messias, Jardim entregou um documento técnico argumentando que o veto não teria necessidade jurídica.

Na justificativa do veto, o governo argumentou que não havia “amparo constitucional expresso” para que esses fundos fossem considerados beneficiários do regime especial de tributação. A decisão foi respaldada por pareceres técnicos da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária e da AGU, com base na Emenda Constitucional 132.