O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, se reuniu com os parlamentares em reunião-almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), erm parceria com o Instituto Unidos Brasil - para discutir a Medida Provisória 1.262/2024, que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual superior a 750 milhões de euros.

A medida impactará cerca de 290 grupos empresariais que operam no Brasil, dos quais 20 são brasileiros.

Durante a reunião, Barreirinhas afirmou que, embora o governo esteja disposto a ajustar a MP, o debate em torno da Tributação em Bases Universais (TBU) – criticada por congressistas pela complexidade e impacto nas multinacionais brasileiras – permanece desafiador. “Se o Brasil não adotar essa tributação mínima, as empresas pagarão o imposto em outros países. Essa é uma ação defensiva e parte de um acordo internacional assinado por 140 países”, declarou Barreirinhas.

A medida visa conter a fuga de capital e manter o Brasil competitivo no cenário global, de acordo com Barreirinhas. Contudo, o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), levantou preocupações sobre o impacto da MP no aumento da carga tributária sobre as empresas brasileiras. “Os parlamentares reclamam do acréscimo da carga tributária para essas empresas no país. Não sei se fica atrativo para as empresas estarem aqui”, comentou Passarinho.

Para aliviar o impacto da TBU, Barreirinhas confirmou a prorrogação do crédito presumido que reduz a taxa de 34% para 25% em 2025, e ressaltou a importância de uma reforma tributária de renda estrutural, prevista para 2025, que buscará uma abordagem mais ampla e competitiva.

A MP 1262/2024 está em vigor desde 3 de outubro e tem validade de 120 dias, prazo em que deve ser aprovada pelo Congresso para se tornar lei definitiva. Caso aprovada, a medida deve gerar uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,3 bilhões em 2027, conforme projeções do Ministério da Fazenda.